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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002735-87.2026.8.16.0029

Recurso: 0002735-87.2026.8.16.0029 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Embargante(s): AMADEU MACHADO AGNER
Embargado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. DESERÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por esta
Relatora. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto à análise da hipossuficiência econômica,
contradição no indeferimento da assistência judiciária gratuita e requer a atribuição de efeitos infringentes
para concessão do benefício e afastamento da deserção.
Inicialmente, quanto ao pedido de prioridade de tramitação, verifica-se que já foi
devidamente anotada nos autos, inexistindo providência a ser adotada neste ponto.
É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem
fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.
No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. A decisão embargada
apreciou o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita com base nos elementos constantes nos
autos à época, concluindo pelo seu indeferimento e, por conseguinte, pelo não conhecimento do recurso
inominado por deserção.
Ademais, esta Relatora consignou expressamente que o juízo de admissibilidade
definitivo compete à Turma Recursal, tendo determinado à parte recorrente a juntada de documentação hábil
à comprovação da hipossuficiência econômica.
Contudo, a parte foi devidamente intimada para apresentar os documentos exigidos,
deixando transcorrer o prazo sem juntá-los. Na sequência, foi igualmente intimada para recolhimento das
custas no prazo de 48 horas, ocasião em que novamente permaneceu inerte.
Apenas posteriormente, procedeu à juntada de comprovante de rendimentos do INSS
(mov. 25.1), ou seja, após o indeferimento da gratuidade da justiça e o não conhecimento do recurso, o que
evidencia a intempestividade da prova.
Desse modo, não há falar em omissão, uma vez que a decisão foi proferida com base
no acervo probatório existente no momento oportuno, sendo inviável imputar ao julgador a ausência de
análise de documento inexistente nos autos à época.
No que se refere à alegada contradição, igualmente não assiste razão ao
embargante, pois o indeferimento da assistência judiciária gratuita decorreu da ausência de comprovação
idônea da hipossuficiência no momento processual adequado, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica
interna na decisão.
A pretensão do embargante, na realidade, consiste em promover o reexame da
matéria mediante a consideração de documentação apresentada tardiamente, o que configura inovação
recursal incabível em sede de embargos de declaração.
Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, não comporta acolhimento,
ante a inexistência de vício apto a ensejar a modificação do julgado.
Do mesmo modo, não há falar em submissão da matéria ao colegiado, uma vez que a
decisão impugnada possui natureza monocrática e não se verifica hipótese que imponha sua revisão nesta
via.
Dessa forma, não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro
material na decisão embargada, sendo evidente o mero inconformismo da parte diante de decisão contrária
aos seus interesses.
Portanto, REJEITO os embargos de declaração.
Sem custas e honorários advocatícios.
Curitiba, na data de inserção no sistema.

CAMILA HENNING SALMORIA
Juíza Relatora
e